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domingo, 19 de janeiro de 2020

19/12/2019

18:09

Paulo Melo será transferido para presídio da PM

O juiz da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, Rafael Estrela, indeferiu o pedido da defesa de Paulo Melo e recusou a sugestão do secretário de Administração Penitenciária do estado, Alexandre de Jesus, para que o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio cumpra sua pena em casa.

Em sua decisão, o juiz ordenou que o ex-deputado saia de Bangu 8 e seja levado para a Unidade Prisional da Polícia Militar, em Niterói (mesmo presídio em que Luiz Fernando Pezão ficou preso).

Paulo Melo progrediu do regime fechado para o semiaberto e por isso precisaria deixar Bangu 8. Porém, a Seap acabou sendo questionada pela Justiça porque não realizou a transferência.

O secretário afirmou que não há vagas disponíveis nas unidades de semiaberto do Rio de Janeiro em que possam garantir a segurança do ex-deputado por causa de sua atuação como parlamentar.

Estrela lembrou ao secretário que hoje há presos em unidades de semiabertos pessoas com perfis semelhantes ao de Paulo Melo e que o mais justo seria conceder o benefício a elas para que se abrisse uma vaga pra o ex-deputado. E ordenou que ele seja levado para a Unidade Prisional da PM até que a Seap consiga uma carceragem adequado.

REPRODUÇÃO: BLOG DO LAURO JARDIM

17/12/2019

08:50

Governador e ex-governador da Paraíba são alvos de operação da Polícia Federal

O ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho (PSB) é alvo de mandado de prisão preventiva na Operação Calvário, deflagrada na manhã desta terça-feira pela Polícia Federal, na capital. O atual governador João Azevêdo (Sem partido) também foi alvo de mandados de busca e apreensão. A PF investiga o desvio de recursos públicos destinados à saúde por meio de fraudes em licitações e em concurso público, corrupção e irregularidades no financiamento de campanhas e o superfaturamento em equipamentos, serviços e medicamentos. São cumpridos 54 mandados de busca e apreensão e 17 mandados de prisão nos estados da Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Goiás e Paraná.

A PF, o Ministério Público Federal (MPF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) apuram o desvio de R$ 134,2 milhões, dos quais R$ 120 milhões teriam sido destinados a políticos e às campanhas eleitorais de 2010, 2014 e 2018.

De acordo com as investigações da PF, organizações socias criaram uma rede de prestadores de serviços terceirizados e de fornecedores com a celebração de contratos superfaturados na gestão dos Hospitais de Trauma, de Mamanguape, e o Metropolitano, em Santa Rita.

Segundo a PF, para se blindar da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), a organização pagou vantagens indevidas, valendo-se de contratos de “advocacia preventiva” ou contratos de “advocacia por êxito”, para ocultar ou dissimular a natureza, origem, disposição e movimentação dos valores.

Coutinho está fora do país e, por isso, a PF solicitou a inclusão de seu nome na difusão vermelha da Interpol.

A defesa do ex-governador ainda não se pronunciou sobre o mandado de prisão. Em nota, o PSB reafirma seu total apoio à apuração dos fatos e reitera confiança na conduta do ex-governador Ricardo Coutinho e dos demais investigados.

REPRODUÇÃO: O GLOBO

16/12/2019

21:47

Sérgio Cabral delata políticos, membros do judiciário e promete devolver R$ 380 milhões

REPRODUÇÃO DO BLOG DO RALFE REIS
REPRODUÇÃO DO BLOG DO RALFE REIS

16/12/2019

18:44

Delação de Cabral: noite vai ser de insônia para figurões

14/12/2019

15:38

Para refletir...

13/12/2019

18:34

Paulo Melo e Albertassi soltos por erro do TRF-2

12/12/2019

17:01

Bodas de Carvalho

Completamos hoje 38 anos de uma vida de amor. Bodas de carvalho. Por sua forte resistência, os barris de carvalho são usados para a guarda de substâncias que precisam ser envelhecidas.

Meu amor com Rosinha é assim, quanto mais tempo melhor, mais amadurecido, seja na alegria ou na tristeza.
Hoje bem cedo foi acordada pelas rosas, como disse Cartola "eu sei que elas não falam, mas exalam o perfume que roubam de ti."

Assim como na música, todos os dias da vida "bate outra vez, com esperanças o meu coração"!

Te amo eternamente....seu Garotinho.

03/12/2019

22:27

CNJ afasta juiz que usou grupo de WhatsApp para atacar Gilmar Mendes

Responsável por um dos decretos de prisão do ex-governador do Rio, Anthony Garotinho, no âmbito da Operação Chequinho, o juiz Glaucenir de Oliveira ficará afastado de suas funções, com salário proporcional ao tempo de serviço, durante dois anos.

A decisão foi proferida na sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na tarde desta terça-feira (03).

O magistrado foi penalizado por afirmar por meio de mensagem de WhatsApp, que o ministro do STF, Gilmar Mendes, teria concedido habeas corpus ao ex-governador em troca de uma mala de dinheiro.

A disponibilidade, que afasta o magistrado da função com vencimentos proporcionais, é a segunda sanção mais grave prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

A punição só é mais branda do que a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

O presidente do CNJ, Dias Toffoli, defendeu punição dura para o caso, como aposentadoria compulsória, mas na Justiça, Glaucenir já foi condenado a indenizar o ministro.

“É gravíssimo, ele atingiu a dignidade não só do ministro, mas do próprio STF. Eu mesmo recebi ligações de pessoas Brasil afora, tomando como verdade o que esse imputado dizia, dada a sua qualidade, como dito, de uma pessoa respeitada, de uma pessoa com credibilidade, de um magistrado, com mais de 20 anos de magistratura”, disse Toffoli.

Enquanto corre a punição, o magistrado ganha provento proporcional ao tempo de serviço, mas fica vedado de exercer outras funções, como advocacia ou cargo público, salvo um de magistério superior.

O tempo afastado conta apenas para aposentadoria, o que pode adiar o direito a licenças e o avanço na carreira.

Só após dois anos afastado o juiz pode solicitar seu retorno ao trabalho. O prazo, por si, não garante o retorno. Cabe ao tribunal julgar o pleito.

Para manter a pena, é preciso indicar razão plausível, como quadro funcional ou conduta profissional, diversa da que levou à sanção. O órgão pode aplicar exame de capacidade técnica e jurídica ao decidir o regresso.

03/12/2019

19:46

Papo Reto com o Garotinho

29/11/2019

18:25

Eu avisei há tanto tempo...

Fifa anuncia banimento de Ricardo Teixeira de atividades ligadas ao futebol

A Fifa anunciou hoje o banimento perpétuo de Ricardo Teixeira, ex-presidente da CPF, de atividades ligadas ao futebol.

A câmara decisória do Conselho de Ética da entidade considerou Teixeira culpado pelo crime de suborno em contratos da CBF, Conmebol e Concacaf com empresas de mídia e direitos de transmissões de TV, entre os anos de 2006 e 2012.

Teixeira também terá de pagar multa de 1 milhão de francos suíços (R$ 4,2 milhões). A mesma pena foi imposta a Marco Polo Del Nero e José Maria Marín.

Enfim, o combate à corrupção avança no território inexplorado do Judiciário.


REPRODUÇÃO DO ANTAGONISTA

27/11/2019

22:39

CNJ retoma julgamento do juiz de Campos que insultou o Ministro Gilmar Mendes

REPRODUÇÃO DO AGENDA DO PODER
REPRODUÇÃO DO AGENDA DO PODER

23/11/2019

18:56

Ao senhor Procurador da República Deltan Dallagnol.

A respeito de seu comentário,publicado pelo site O Antagonista gostaria de recolocar algumas verdades,principalmente a um procurador-Cristão.
A princípio, quero afirmar que nunca defendi impunidade a maior prova disso está na perseguição que sofro e também pelo fato de ter protocolado junto a Procuradoria Geral da Republica, notícia crime contra Sérgio Cabral e mais de 100 politicos, empresários, membros da Justiça e do Ministério Público Estadual, fato que infelizmente causou grande cerco contra minha família, embora a maioria dos corruptos esteja respondendo pelos crimes, pelo belo trabalho do MPF do Rio de Janeiro. Como Deputado Federal,votei todas as leis para fortalecer o MP, a independência da PF e o fortalecimento dos instrumentos de investigação. Levo uma vida simples, não possuo contas no exterior, nem mansão, iates ou qualquer tipo de riqueza. Moro com minha família em um apartamento alugado e ao deixar o governo do Estado do Rio, recusei assumir a diretoria de uma das maiores empresas privadas do estado, voltei para minha profissão, pois não considerei ético. Também não possuo aposentadoria de governador, pois foi por minha iniciativa extinta no Estado.
Assim como você, sou cristão e durante 8 anos lecionei para casais na classe da minha igreja. Portanto, quero que examine sua consciência a partir de um julgamento que conhece muito bem e, foi retratado pelo Dr.Rafael Faria, advogado e cristão como nós.
Esse fato histórico,
possui uma íntima ligação com uma das causas mais tristes da humanidade.
Juiz parcial,
impossibilidade de defesa, nulidades aberrantes e tantos outros pontos negativos foram na verdade o maior reconhecimento da fraqueza da humanidade, que não é de hoje julga aquele que a protege. Afinal, por quais motivos Jesus Cristo foi levado ao calvário? Talvez a inércia de muitos atualmente esteja intimamente ligada ao comportamento humano.
Dito isto, gostaria de deixar claro que, a princípio, sempre sou contrário à pessoalização (sic) dos embates públicos, porque entendo que isto acaba por esconder numa cortina de fumaça a relevância sócio-política das matérias que constituem o seu verdadeiro objeto.
Como Pilatos, dirigir nossos esforços a criticar sua autoridade – como ele fez (faz), em direção aos defensores – só se prestaria a desviar o debate daquilo que lhe é essencial: chamar a atenção da sociedade para a banalização dos direitos do Réu, o que, afinal, é tudo o que se pretende. Além, é claro, de tornar o referido Pilatos numa vítima. Um mártir, colocando-o numa posição de destaque perante aos seus.
Deixemos ele, portanto, condenado ao ostracismo que merece! Não caiamos na tosca arapuca de conferir-lhe um protagonismo do qual não é digno, pois debater com a ignorância significa nos desviarmos. Só para ilustrar a minha opinião, lembro-me que nenhuma obra de arte retrata melhor a ignorância do que a pintura exibida no Louvre, na qual Voltaire, um dos pais do Iluminismo, se debate com um burro que escouceia (sic). Trata-se da luz a contender com a escuridão.
Sigamos em frente na luta em defesa da Constituição, da cidadania, da justiça social, da ordem jurídica e dos direitos humanos. Esqueçamos estes genuínos “míopes do direito”, açodados por poder e seus escusos talentos acusatórios, pois a história, certamente, haverá de esquecê-los. Exemplo disso é que todos se lembram de Sócrates, mas ninguém se lembra do nome do seu carrasco.
Mas a história não recompensará os omissos.
Dante Alighieri, em A Divina Comédia, destaca que os lugares mais sombrios do inferno estão reservados àqueles que se mantiveram neutros em tempos de crise moral.
O primeiro a receber Jesus após a prisão foi Anás, iniciando torturas físicas e psicológicas, além de duas graves ilegalidades, primeiro porque Anás não era mais sumo sacerdote e não tinha nenhuma autoridade para interrogá-Lo e, segundo, porque Jesus deveria ter sido conduzido para o Sinédrio, lugar apropriado para o interrogatório.
Em seguida O levaram à presença de Pilatos, que verificando tais aberrações tentou enviar Jesus para ser julgado por Herodes, ao ouvir que Jesus era da Galiléia, alegando incompetência, pois para Pilatos não havia motivos para apenar o réu e disse: “Castigá-lo-ei, pois, e soltá-lo-ei.” Ou seja, o réu não tinha culpa, porém seria torturado e liberado. Todavia, tal iniciativa não foi suficiente, pois as autoridades queriam a morte de Jesus. Pilatos então tentou a soltura de Jesus lembrando-se da anistia de Páscoa, onde um prisioneiro poderia ser solto, porém surpreendentemente o povo que lá se encontrava exigiu que o perdão fosse dado a um notório criminoso chamado Barrabás.
*Jesus foi preso sem culpa, acusado sem indícios, julgado sem testemunhas legais, apenado com veredicto errado e, por fim, entregue à mercê da boa vontade de um juiz, no caso Pilatos, covarde, parcial e inepto para o exercício da magistratura.*
Injusta a morte do filho de Deus, mas o consolo vem do próprio Jesus, que nos diz: “Porque isto é o meu sangue, o sangue do novo testamento, que é derramado por muitos, para remissão dos pecados.” (Mt. 26:28) Não estamos tão distantes do tempo de Jesus, estamos?
O cristão deve buscar a justiça e não a vingança.

*Anthony Garotinho /Dr. Rafael Faria.

22/11/2019

18:59

Processo que pede punição do magistrado que prendeu Anthony Garotinho já está na pauta da próxima reunião do Conselho Nacional de Justiça

CNJ define nova data para julgamento do juiz que acusou Gilmar Mendes de receber “mala de dinheiro”

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pautou para o dia 3 de dezembro a retomada do julgamento do processo disciplinar contra o juiz eleitoral de Campos dos Goytacazes (RJ), Glaucenir Silva de Oliveira.

Ele poderá ser punido pelo CNJ em função da divulgação de áudio para um grupo de magistrados no WhatsApp, divulgado em 2017. Na ocasião, Glaucenir acusou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes de receber propina para conceder liberdade ao ex-governador Anthony Garotinho, preso no âmbito da Operação Chequinho.

O caso começou a ser julgado em outubro deste ano, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vistas do presidente Dias Toffoli.

O relator do processo no CNJ, conselheiro Arnoldo Hossepian, considerou a falta grave. Em voto apresentado em outubro, ele recomendou pena de advertência e censura, além de remoção compulsória do juiz da comarca de Campos dos Goytacazes.

“No caso concreto não se pode negar que a conduta é grave, na medida em que o processado imputou conduta criminosa a um ministro do Supremo Tribunal Federal, ciente de que não poderia prová-la, além de ter desconstruído a imagem do magistrado vítima perante os integrantes dos grupos de mídia eletrônica. Conduta que inclusive lhe rendeu repercussão na esfera civil e penal”, disse o relato.

Em maio deste ano, o Tribunal de Justiça do Rio condenou Glaucenir a indenizar Gilmar Mendes em R$ 27 mil por danos morais.

Em defesa apresentada no tribunal e no CNJ, o magistrado pede perdão pelas acusações feitas contra o ministro e alega que elas ocorreram em grupo fechado de troca de mensagens, tendo sido divulgadas em redes sociais por terceiros.

Reprodução do Portal Viu!

19/11/2019

23:51

Papo Reto com o Garotinho

19/11/2019

20:24

Ministra do STJ reconhece prescrição e anula condenação de Garotinho

Por entender que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) aumentou ilegalmente a pena do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho por formação de quadrilha — de dois anos e seis meses para quatro anos e seis meses —, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz reduziu a penalidade para três anos e seis meses e, dessa forma, reconheceu a prescrição e declarou extinta a punibilidade do político no caso.


No julgamento de Habeas Corpus impetrado pela defesa de Garotinho, Laurita apontou que o STJ entende que, em caso de formação de quadrilha, o aumento máximo da pena — de metade da sanção, quando o bando usar arma de fogo — só é possível se for devidamente fundamentado. Sem isso, a pena só pode ser acrescida de 1/6.

O TRF-2 não fundamentou de forma idônea o aumento da sanção de dois anos e seis meses para quatro anos e seis meses, avaliou a ministra. Para ela, os desembargadores federais só poderiam ter elevado a pena de Garotinho em 1/6, o mínimo legal. Nesse cenário, a penalidade dele ficaria em três anos e seis meses.

Para penas menores de quatro anos, o prazo prescricional é de oito anos, conforme os artigos 109, inciso IV, e 110, parágrafo 1º, do Código Penal. A sentença condenatória do ex-governador do Rio foi publicada em 27 de agosto de 2010. Portanto, quando o TRF-2 julgou a apelação — em 4 de setembro de 2018 —, já havia ocorrido a prescrição.

Dessa maneira, Laurita concedeu HC de ofício e declarou extinta a punibilidade de Garotinho por formação de quadrilha.

O político foi representado no caso pelos advogados Vanildo Costa Junior, Thiago Soares de Godoy e Raiza Moreira Delate. Costa Junior afirmou que o TRF-2 aumentou a pena do ex-governador com o único objetivo de evitar a prescrição.

Versão da acusação
Garotinho foi acusado pelo Ministério Público Federal de ter se associado a outras pessoas, como seu ex-chefe da Polícia Civil Álvaro Lins, para nomear delegados em delegacias estratégicas. O objetivo seria beneficiar Rogério de Andrade na exploração de máquinas caça-níqueis. Em troca, Garotinho receberia propina.

Na época, ficaram conhecidos com a quadrilha dos “inhos”. O principal criminoso adversário de Andrade era Fernando Ignácio, que era combatido pelos policiais.


Clique aqui para ler a decisão
HC 496.469



REPRODUÇÃO DO CONSULTOR JURÍDICO

12/11/2019

15:43

JUSTIÇA SENDO FEITA

A defesa dos ex-governadores Rosinha e Garotinho anula a ação penal “operação chequinho”, que queria impor nova condenação de ação suspensa pelo STF

Por unanimidade (3 votos a 0), a 7a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, seguindo o relator, o Desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, anulou hoje uma ação penal movida pelo MP contra os ex-governadores. O advogado Vanildo Costa Junior conseguiu demonstrar a incompetência da justiça estadual e anular todos as decisões do processo.

“O MP, como manobra, passou um verniz e tentou impor nova ação penal sobre fatos já julgados e suspensos pelo STF. Na mesma ação, o MP requereu a prisão, mas teve seu pedido negado pelo magistrado que, em substituição, impôs medidas cautelares, quais sejam, colocação de tornozeleira eletrônica, proibição de qualquer comunicação com pessoas de Campos e recolhimento noturno. Para a defesa, a medida sempre pareceu ter conotação política”, afirmou Vanildo.

Processo 0038308-42.2019.8.19.0000




REPRODUÇÃO DA TRIBUNA NF