A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira, restringir sua competência para julgar casos relativos a governadores, desembargadores e outras autoridades, conforme previsto na Constituição.

Com a decisão do tribunal, governadores e membros de tribunais de contas dos estados vão continuar respondendo a processos no STJ somente se o crimes que lhe são imputados ocorreram quando estavam no cargo ou relacionados com o mandato. Caso contrário, as acusações serão enviadas para a primeira instância da Justiça.

A medida foi tomada a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, restringiu o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores.

Eleita nesta terça-feira por seis votos a um, em votação secreta, Rosa Weber substituirá o ministro Luiz Fux no comando da Corte, a partir de 14 de agosto. O ministro Luís Roberto Barroso foi eleito vice-presidente.

Rosa Weber é ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e permanecerá no cargo até 25 de maio de 2020.

O ex-prefeito depôs como testemunha de defesa do ex-governador Sérgio Cabral na ação penal que apura o pagamento de propina a membros do Comitê Olímpico Brasileiro (COI) para a escolha da cidade como sede dos Jogos.

Ao final, o ex-prefeito foi inquirido pelo juiz Marcelo Bretas se teria recebido alguma ajuda das empreiteiras que atuaram nas obras olímpicas, no Brasil ou no exterior. Paes negou que tivesse havido recebimento de ajuda das empresas no exterior, mas disse que precisaria checar suas contas de campanha para saber se houve alguma doação eleitoral.

Eduardo Paes foi mencionado no acordo de delação premiada de executivos da Odebrecht, que afirmaram ter repassado recursos de caixa dois para a campanha eleitoral do ex-prefeito.

O marqueteiro das campanhas de Paes, Renato Pereira, também contou em delação preimada que a campanha para a reeleição de Eduardo Paes à Prefeitura do Rio, em 2012, teve caixa 2.

Renato Pereira disse que foi avisado pelo próprio Paes que seria procurado por Leandro Azevedo, executivo da construtora Odebrecht. A campanha teria custado R$ 20 milhões, valor negociado, segundo o marqueteiro, por Eduardo Paes e Pedro Paulo Carvalho, então deputado federal.

O ministro Luís Roberto Barroso acolheu pedido da PGR e autorizou a inclusão da delação de Lúcio Funaro, operador financeiro do MDB, no inquérito dos portos.

A investigação apura se Michel Temer beneficiou empresas do setor portuário. Em sua delação, Funaro falou da aprovação, em 2013, de uma medida provisória que beneficiou o grupo Libra, no Porto de Santos por meio de alteração no projeto da medida feita pelo então líder do MDB, Eduardo Cunha.

Ainda segundo o delator, em 2014, o sócio do mesmo grupo teria doado R$ 500 mil ao diretório nacional do PMDB, à época comandado por Michel Temer. Posteriormente, uma das autorizações dadas pela MP foi anulada pelo TCU, que a considerou irregular.

A 20ª Câmara Cível do Rio condenou o ex-prefeito de Cabo Frio, Marquinhos Mendes, por improbidade administrativa por utilização de verba pública para a publicação de matéria em revista sem licitação e para se promover. O relator do acórdão é o desembargador Alcides da Fonseca Neto. Com a condenação confirmada em segunda instância, o ex-prefeito de Cabo Frio fica enquadrado na lei da ficha limpa e não pode se candidatar a carga eletivo, explica o advogado Manoel Peixinho.

Fonte: Blog do Ancelmo Gois

A Procuradoria-Geral da República pediu prorrogação de 60 dias em dois inquéritos contra o senador Aécio Neves que tramitam no Supremo Tribunal Federal, abertos a partir da delação de ex-executivos da Odebrecht. As solicitações por mais tempo para as investigações, relatadas pelos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, foram feitas pela Polícia Federal e tiveram a concordância da procuradoria. Agora cabe aos relatores decidir sobre os pedidos.

Sob relatoria de Gilmar, um dos inquéritos apura o pagamento de vantagens indevidas “prometidas e/ou efetuadas” pela empreiteira em 2014 a pedido de Aécio, em favor do próprio parlamentar e de aliados políticos. Nele, o senador é investigado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

No outro inquérito, em que é relator o ministro Lewandowski, o tucano é investigado junto do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), do deputado federal Dimas Fabiano (PP-MG) e do ex-ministro Pimenta da Veiga. A investigação apura suposto repasse de R$ 6 milhões em vantagens indevidas da empreiteira, também em 2014.

No total, Aécio é alvo de sete investigações no STF e de uma ação penal, em que é réu pelo suposto recebimento de R$2 milhões de Joesley Batista, do Grupo J&F, acusado ainda de atrapalhar as investigações em torno da Operação Lava Jato.

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O ex-procurador da República Marcello Miller, o empresário Joesley Batista, sócio do Grupo J&F, e três advogados foram indiciados pela Polícia Federal no inquérito que investigou o envolvimento de Miller na elaboração dos acordos de colaboração premiada de executivos e ex-executivos do Grupo J&F enquanto ainda era membro do Ministério Público Federal.

Para o delegado Cleyber Malta Lopes, responsável pelo caso, há indícios suficientes de que Joesley Batista, Francisco de Assis, Fernanda Tórtima e Esther Flesch corromperam Marcelo Miller para obter ajuda no acordo de delação premiada de executivos da J&F.

O delegado da PF concluiu, ainda, que houve omissão por parte de Joesley Batista e de Francisco de Assis "sobre a real extensão dos atos praticados por Marcello Miller e a relação ilícita entre Miller e os investigados".

O publicitário Marcos Valério foi condenado pela Justiça mineira a 16 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e peculato no esquema que ficou conhecido como Mensalão tucano.

Sócios de Marcos Valério na empresa de publicidade, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach, também foram condenados no processo e receberam a mesma pena.

Os acusados foram condenados pelos crimes cometidos durante a campanha eleitoral pela reeleição de Eduardo Azeredo (PSDB) ao governo de Minas Gerais, em 1998.

De acordo com decisão da juíza Lucimeire Rocha, da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, os condenados participaram do esquema de corrupção que desviou recursos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), da Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig) e do antigo banco estatal Bemge.

Para a magistrada, a empresa de publicidade SMP&B, que pertenceu aos acusados, dava aparência da legalidade aos recursos que eram repassados à campanha eleitoral, por meio de patrocínios de eventos esportivos.

O delegado da Polícia Federal Cleyber Malta Lopes mandou intimar Onofre Jesus Gimenes Secchi no inquérito que apura o pagamento de uma reforma feita na casa de Maristela Temer, filha do presidente Michel Temer, em 2014. Os investigadores querem saber a origem do dinheiro usado na reforma.

Em depoimento à PF no fim de maio, o arquiteto Luiz Eduardo Visani apontou Onofre como sendo o funcionário da Argeplan encarregado por Maria Rita Fratezi para "coordenar e administrar" funcionários que ele colocou à disposição para finalizar a segunda fase da obra da casa de Maristela Temer.

Maria Rita é mulher do coronel aposentado da polícia militar João Baptista Lima Filho, amigo do presidente Temer. Coronel Lima é dono da Argeplan, empresa de engenharia. Ele chegou a ser preso em março, na Operação Skala da Polícia Federal.

Onofre seria peça-chave na investigação por ser uma pessoa de confiança do coronel Lima. Ele também tem relações com Arlon Vianna, chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo. Arlon, hoje, é o principal interlocutor de Lima junto a Temer.

A Polícia Civil do Distrito Federal encontrou chocolates importados, anotações e pelo menos cinco pendrives na cela do ex-senador cassado Luiz Estevão (DF) e do ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Durante as buscas, Estevão jogou pela privada um pendrive, mas o dispositivo foi resgatado pelos policiais e passará por perícia.

O advogado de Geddel Vieira Lima disse que “estranha, mais uma vez, a defesa técnica não saber da operação antes da imprensa”. A defesa de Luiz Estevão alegou também desconhecer as buscas, e não quis se pronunciar.

A ação foi deflagrada após denúncia de presos de que os dois políticos estavam tendo regalias dentro da prisão. Em 2017, uma inspeção encontrou itens proibidos nas dependências utilizadas pelo ex-senador cassado, como chocolate, cafeteira elétrica, macarrão importado e cápsulas de café.

Luiz Estevão também é acusado pelo MP do DF de financiar a reforma do bloco onde cumpre pena na Papuda. Três ex-gestores do complexo penitenciário também são listados no processo, suspeitos de terem sido coniventes com o empreendimento.

A Controladoria Geral da União identificou fraudes em pelo menos três repasses de contribuição sindical, feitos pelo Ministério do Trabalho, a entidades e centrais.

O Solidariedade e o PTB foram responsáveis pelo destino de um total de 500 milhões de reais distribuídos pelo ministério.

Desde o fim de março, o caso passou a ser investigado pela Polícia Federal (PF). É uma segunda frente de investigações da PF, posterior à Operação Registro Espúrio, que desvendou um esquema de pagamento de propinas para liberação de registros sindicais.

O Observatório da Intervenção Federal apresentou um relatório sobre os quatro meses de intervenção no Rio.
Segundo o balanço, as principais reclamações são o aumento de tiroteios — 36% a mais do que em fevereiro — e a falta de investimento em investigações e ações de inteligência.

Desde 16 de fevereiro foram registrados no Estado do Rio 3.210 tiroteios. Nos quatro meses anteriores haviam ocorrido 2.355.

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O juiz Marcelo Bretas aceitou nesta sexta-feira a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra 62 acusados no âmbito da Operação Câmbio, Desligo, que mirou doleiros que operavam no mercado paralelo de câmbio e supostamente lavaram 1,6 bilhão de reais para organizações criminosas, incluindo a liderada pelo ex-governador Sérgio Cabral.

Preso há um ano e meio e já condenado a 100 anos de prisão em cinco processos, Cabral está entre os denunciados que se tornaram réus nesta sexta. O ex-governador responderá pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Também serão julgados o “doleiro dos doleiros”, Dario Messer, e outros operadores, como Antonio Cláudio Albernaz Cordeiro, Patrícia, Marco e Ernesto Matalon, os irmãos Marcelo e Roberto Rzezinski e Raul e Jorge Davies.

Ainda se tornaram réus Vinicius Claret, o Juca Bala, e Cláudio Fernando Barboza, conhecido como Tony, doleiros cujas delações premiadas basearam as investigações da Câmbio, Desligo.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta quinta-feira a prorrogação por mais 60 dias de inquérito que investiga o presidente Michel Temer por conta das delações premiadas de ex-executivos da Odebrecht. Também são investigados os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Minas e Energia).

O parecer, concordando com pedido anterior feito pela Polícia Federal, foi encaminhado ao relator da Operação Lava Jato no STF, ministro Luiz Edson Fachin. Caberá a ele decidir se a investigação será ou não prorrogada.

O caso se refere a um jantar no Palácio do Jaburu em maio de 2014, em que se teria acertado o repasse ilícito de R$ 10 milhões ao MDB. De acordo os delatores da Odebrecht, teriam participado da reunião Eliseu Padilha, o então presidente da empreiteira Marcelo Odebrecht, o ex-executivo Cláudio Melo Filho, e o então vice-presidente Michel Temer.

De acordo com o depoimento de Cláudio Melo Filho ao Ministério Público Federal, no encontro, Temer pediu "direta e pessoalmente" a Marcelo Odebrecht apoio financeiro para as campanhas do MDB em 2014. O repasse do dinheiro, segundo depoimentos dos delatores da Odebrecht, seria uma forma de pagar pelos interesses da empresa atendidos pela Secretaria de Aviação Civil, comandada entre 2013 e 2015 por Eliseu Padilha e Moreira Franco, hoje secretário-geral da Presidência da República.