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domingo, 27 de setembro de 2020

03/07/2020

12:24

MPRJ ajuíza ação de improbidade por irregularidades em contrato para a aquisição de cestas básicas pela Fundação Leão XIII.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19 (FTCOVID-19/MPRJ) e da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, ajuizou nesta quarta-feira (01/07) ação civil pública de improbidade administrativa contra a Fundação Leão XIII, dois dirigentes da entidade e a empresa Cesta de Alimentos Brasil. De acordo com a ACP, o contrato nº 01/2020, no valor de R$ 21.600.000,00, celebrado entre a Fundação e a empresa para o fornecimento de 200 mil cestas básicas para o projeto “Mutirão Humanitário”, foi firmado com dispensa de licitação e foram identificadas ilegalidades graves, como a existência de sobrepreço e superfaturamento.

O “Mutirão Humanitário” foi criado pelo Governo do Estado para distribuir, em caráter emergencial no contexto de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), cerca de um milhão de cestas básicas a famílias em situação de vulnerabilidade social, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). As investigações realizadas no âmbito do inquérito civil n° 2020.00309641 mostraram que a metodologia utilizada na coleta de propostas de preços foi a de envio de solicitação de cotação para os fornecedores cadastrados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro (SIGA).

Os documentos anexados à ação mostram que foram remetidos e-mails a 53 fornecedores cadastrados no SIGA e a um fornecedor não cadastrado, tendo havido o retorno de apenas três sociedades empresárias, entre elas a que não estava registrada no sistema, causando estranheza o fato de que 51 empresas não tenham respondido ao chamamento, mesmo que para manifestar o desinteresse em apresentar proposta. A 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital contatou 34 destas sociedades empresárias e obteve retorno de apenas 11, que disseram não terem sido consultadas pela Fundação Leão XIII, fato que comprova a má-fé dos demandados em tentar conferir legitimidade para a contratação.

Além disso, a despeito da alegada pesquisa de preços realizada junto a 53 fornecedores pela Fundação, em consulta feita ao SIGA com os mesmos parâmetros (tipo – família – classe – artigo), foram localizados 333 fornecedores (se o critério de pesquisa for o artigo 02 – aquisição de gêneros alimentícios) e 487 fornecedores (utilizando-se como critério de pesquisa o artigo 03 – fornecimento de cesta básica). Outro fato que chamou a atenção durante as investigações é que o processo SEI 160004/000019/2020, instaurado anteriormente ao processo atual de compra das cestas básicas, demonstra a existência de ao menos quatro sociedades empresárias interessadas no fornecimento das cestas, com prazo de entrega mais rápido, tendo duas das empresas concorrentes apresentado propostas de preços mais vantajosas do que o apresentado pela Cesta de Alimentos Brasil.

Requerimentos do MPRJ à Justiça em tutela de urgência

Diante das ilegalidades verificadas, requer o MPRJ que a Justiça determine, em caráter de urgência, que a Fundação Leão XIII abstenha-se de efetivar o pagamento à sociedade empresária Cesta de Alimentos Brasil Ltda, do valor correspondente ao sobrepreço apurado, que soma R$ 2.852.000,00, o qual leva em conta o valor apurado por cesta (R$ 14,26), de modo que os novos pagamentos remanescentes a serem feitos pela fundação à sociedade empresária para quitação total do contrato em tela não ultrapassem R$ 1.053.000,00, e ainda abstenha-se de realizar novos processos de compra e de celebrar novos contratos de aquisição de cestas básicas, ante a fundamentação exposta no item IV, por consistir em desvirtuamento da função institucional da Fundação Leão XIII.

Ao final, o parquet fluminense também requereu a aplicação das sanções previstas na Lei 8.249/19992 para a prática dos atos de improbidade administrativa atribuídos aos réus e, ainda, o ressarcimento do dano causado ao erário pela celebração do contrato 01/2020.

Finalmente, cabe ainda ressaltar que, no escopo de outra ACP ajuizada na esfera da Assistência Social (nº 0104521-90.2020.8.19.0001), o Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) apurou, por meio de análise orçamentária, que a Política Pública da Assistência Social (SUAS), mesmo em situação de calamidade e tendo sua essencialidade prevista no artigo 6º da Constituição Federal, representa apenas 0,29% do orçamento do Estado do Rio. E que a referida política pública, apesar de contar com percentual tão reduzido, ainda sofre com a perda de parte de seus poucos recursos, em função da celebração de contratos irregulares, com o que tratou da distribuições de cestas básicas por meio da Fundação Leão XIII.

Veja aqui a inicial da ação ajuizada por atos de improbidade administrativa na celebração de contrato para a aquisição de cestas básicas pela Fundação Leão XIII.

FONTE: TRIBUNA NF

03/07/2020

08:00

É bom relembrar...

02/07/2020

20:00

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02/07/2020

19:37

Parabéns, minha filha Clarissa Garotinho!

Amamos você, Clarissa!
Que Deus te conserve assim. Parabéns!

02/07/2020

18:07

Parabéns, Anthony Neto!

Anthony Neto faz aniversário hoje.
Beijão do vovô! Felicidades! Parabéns!

02/07/2020

14:00

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02/07/2020

09:01

Witzel é "peixe fisgado", na opinião dos investigadores da operação Placebo

Os integrantes do Ministério Público responsáveis pela investigação de corrupção no governo do estado consideram Wilson Witzel “peixe fisgado”, dado o volume de provas incriminatórias já colhidas. Segundo a coluna Radar de Veja, a gravidade das provas colhidas, na avaliação da PGR, vai provocar uma queda em série de figurões da política fluminense

Leia a nota:

Diante dos ataques da defesa de Wilson Witzel, revelados pelo Radar nesta segunda, investigadores da Procuradoria-Geral da República dizem que o movimento no STJ foi uma ação desesperada do governador.

Os investigadores tratam o governador do Rio como “peixe fisgado” nas investigações de corrupção nos gastos do governo na pandemia. E vão além.

A gravidade das provas colhidas contra Witzel, na avaliação da PGR, vai provocar uma queda em série de figurões da política fluminense.

“Witzel está fisgado. Com ele, vem muita gente junto”, diz um importante investigador ao Radar.

REPRODUÇÃO: AGENDA DO PODER

02/07/2020

08:00

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01/07/2020

21:29

PF e PGR marcam depoimento de Witzel

REPRODUÇÃO: TRIBUNA NF
REPRODUÇÃO: TRIBUNA NF

01/07/2020

20:00

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01/07/2020

18:26

Presidente da Alerj afirma que processo de impeachment de Witzel vai continuar

Em entrevista nesta quarta-feira (01) à CBN, o presidente da Alerj, André Ceciliano, afirmou que o processo de impeachment do governador Wilson Witzel não será interrompido por conta da decisão do STJ de não compartilhar informações com a Alerj. De acordo com Ceciliano, a denúncia não está baseada exclusivamente no inquérito do STJ. E Witzel já conhece o teor das acusações que pesam contra ele naquele tribunal.

– A denúncia não está baseada somente na busca e apreensão autorizada pelo STJ, nas ações do STJ. Tem outros elementos. A gente sabe que ele assinou documentos contra pareceres da PGE. Não estou fazendo juízo de valor. É bom lembrar também que os advogados do governador já apresentaram defesa no STJ. Então, ele conhece o que está lá. Portanto, o processo de impeachment vai continuar– afirmou Ceciliano, enfatizando que Witzel terá amplo direito de defesa.

O presidente da Alerj disse ainda que Lei 1079, que regulamenta o impeachment, estabelece em seu artigo 76 que a denúncia pode ser apresentada com as provas ou pode-se indicar onde se encontram os elementos comprobatórios.

REPRODUÇÃO: AGENDA DO PODER

01/07/2020

14:00

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01/07/2020

08:00

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30/06/2020

20:00

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30/06/2020

17:41

STJ nega pedido de prisão domiciliar de Sérgio Cabral

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta terça-feira, pedido da defesa do ex-governador Sergio Cabral para que deixasse a cadeia e ficasse em prisão domiciliar em razão da pandemia do novo coronavírus. Alvo da Lava-Jato do Rio de Janeiro, Cabral está preso preventivamente desde novembro de 2016. Atualmente ele está na penitenciária de Bangu 8.

A defesa havia argumentado que as unidades prisionais podem ser um grande foco de contágio de covid-19. Também sustentou que ele não é um preso perigoso e poderia ficar em casa. Na Justiça do Rio, o pedido já havia sido negado. Assim, apresentou recurso ao STJ. Na Corte, o relator, ministro Rogerio Schietti, negou duas vezes a solicitação antes de levar o caso para julgamento na Sexta Turma, composta por cinco ministros, que referendou sua decisão.

Schietti destacou que Cabral está em uma unidade prisional sem foco de contágio do novo coronavírus. Segundo o ministro, o local foi reformado e abriga apenas detentos de nível superior, não havendo notícia de superlotação. Schietti afirmou ainda que Cabral pode receber na prisão o tratamento adequado para a síndrome metabólica que, de acordo com a defesa, acomete o ex-governador.

O relator também afirmou que Cabral é “dotado de inusual periculosidade, com vários registros criminais e condenações, ainda não definitivas, que somam centenas de anos de reclusão.” E disse que os crimes atribuídos a ele são de “magnitude ímpar”, tendo contribuído para a crie econômica do Rio.

REPRODUÇÃO: TRIBUNA NF

30/06/2020

14:00

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