Reprodução do Extra online
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A Procuradoria Geral da República no Rio de Janeiro ingressou com duas ações no Supremo Tribunal Federal. Uma pede a intervenção federal no estado por conta do não cumprimento do que a Constituição estabelece como gastos mínimos para a Saúde. Há muito tempo que eu venho dizendo que esse descumprimento deveria resultar, como está previsto no texto constitucional, no impeachment de Pezão. A outra ação pede que STF julgue inconstitucional o decreto da calamidade financeira aprovado na ALERJ. Os argumentos da PGR são os mesmos que eu citei aqui no blog: “A única calamidade que temos é a péssima gestão usada como escudo para que o governo não cumpra seus compromissos e reduza os gastos essenciais, além de dar margem ao governo para violar a própria Constituição e servir de gambiarra jurídica que proíbe o repasse de recursos do Tesouro para estados inadimplentes”. É aquilo que eu disse, a ALERJ mais uma vez deu um cheque em branco para Pezão fazendo com que seja o único governante do país a ser isento de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição. Vamos aguardar com o STF vai se posicionar.