Jorge Picciani e Paulo Melo se entregando à Polícia Federal agora há pouco; Edson Albertassi chegando no dia da condução coercitiva (hoje entrou de carro particular pelo estacionamento e a imprensa não registrou imagem da chegada)
Jorge Picciani e Paulo Melo se entregando à Polícia Federal agora há pouco; Edson Albertassi chegando no dia da condução coercitiva (hoje entrou de carro particular pelo estacionamento e a imprensa não registrou imagem da chegada)

A decisão unânime do Tribunal Regional Federal em decretar a prisão imediata dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi tem que ser entendida à luz do que diz o direito brasileiro sobre o assunto. A Constituição afirma que os deputados e senadores só podem ser presos por crime inafiançável cometido em flagrante. Ocorre que o pedido de prisão apresentado pelo Ministério Público Federal, e acolhida pela unanimidade dos membros da Seção Criminal do TRF, acusa com detalhamento de provas que os três deputados comandam uma organização criminosa que está em plena atividade, conforme está relatado pelo MPF, dizendo que só nos últimos meses o deputado Jorge Picciani recebeu R$ 18 milhões somente da Fetranspor. Ou seja, a organização criminosa estava cometendo crime permanente, continuado, o que é um claro caso de flagrante, e o dever da Justiça era interromper a atividade delituosa para evitar que continuassem saqueando o Estado, obtendo patrimônio pessoal através de desvio de recursos públicos e atuando em desfavor da população conforme está amplamente demonstrado no pedido de prisão formulado pelo MPF.

É claro que o Direito não é uma ciência exata, há margem para questionamentos sobre a existência ou não do flagrante. Na minha opinião, que li tanto a decisão do desembargador Abel Gomes, que autorizou a Operação Cadeia Velha, como a denúncia do Ministério Público Federal não há a menor dúvida que a medida tomada foi acertada e a única possível para impedir que a organização criminosa continuasse atuando com tentáculos em todos os poderes do Estado. Vocês que leem o meu blog há muitos anos já conhecem boa parte dos crimes cometidos pelos acusados. Não é à toa que no documento do MPF as minhas denúncias são citadas 19 vezes para embasar o pedido de prisão dos três deputados. A decisão do TRF foi técnica, não política. A organização criminosa, conforme descrito no Código Penal, vinha praticando crime permanente, o que significa que o grupo criminoso se encontra em flagrante durante o tempo em que estiver atuando, no caso dos três deputados a quadrilha estava em pleno funcionamento. Tanto é verdade que um deles, Edson Albertassi, ia ser indicado para o Tribunal de Contas do Estado numa clara tentativa de obstruir a Justiça pois haveria o deslocamento deste processo para o STJ, que é o foro competente para processar e jugar conselheiros do Tribunal de Contas. A Justiça agiu corretamente.

Independente da questão legal é preciso que a população perceba o mérito desta decisão. Há dúvida para algum cidadão que conhece o que aconteceu nos últimos anos no Estado do Rio de Janeiro que Jorge Picciani tornou-se milionário na mesma proporção em que o nosso estado faliu? Alguém duvida que o deputado Paulo Melo construiu o patrimônio invejável que possui de forma ilícita? Há algum inocente que conhece a política que possa acreditar que a indicação do deputado Edson Albertassi para o TCE era uma forma de proteger o grupo que levou o Estado à falência, cometendo as mais diversas falcatruas?

Os crimes que até agora escandalizaram o povo do nosso estado e do Brasil são café pequeno perto do que ainda está para vir à tona.

Confiantes na impunidade, Sérgio Cabral e seus liderados praticaram o maior assalto aos cofres públicos que se tem notícia na história de um estado brasileiro.

Na saúde tanto o governo estadual quanto o municipal do Rio, sob o comando de Eduardo Paes, desviaram cifras bilionárias que hoje estão adormecidas em paraísos fiscais; o falso ufanismo criado pela Copa do Mundo e a Olimpíada foi pretexto para todo o tipo de roubo, desvio, trapaça, que resultou na destruição das finanças estaduais. Esquema de precatórios, os depósitos judiciais sacados ao arrepio da lei, os incentivos fiscais irresponsáveis concedidos até mesmo a termas e ao cabelereiro da mulher do ex-governador; as vacas, os embriões, os clones, que fizeram o enriquecimento vertiginoso da família Picciani, nada disso pode ser esquecido ou mesmo ignorado.

Amanhã na sessão da ALERJ os deputados terão que fazer uma opção. Ou votarão sob a ameaça do deputado Picciani, o “senhor do destino”, “aquele que tudo sabe”, “aquele que tudo pode”, que manteve a sua liderança à base do dinheiro e do medo ou dirão ao povo do Estado do Rio de Janeiro: Chega! É hora de recomeçar uma nova história no nosso estado.

Em tempo: A sessão que vai decidir se aceita a prisão dos três deputados ainda não foi marcada. A ALERJ já foi notificada da prisão. A sessão pode ser amanhã ou no sábado, e existe ainda possibilidade de ser no domingo ou até mesmo na segunda. Ainda há definição.