O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Melo afirmou agora há pouco que o “caso Aécio” em que o Senado revogou pedido de prisão do senador Aécio Neves (PSDB-MG) não se aplica às Assembleias Legislativas porque foi “estrita a deputados federais e senadores, relativa à submissão à respectiva Casa Legislativa da prisão flagrante”.

O ministro Marco Aurélio ainda fez um alerta: “Espero que tenham juízo e isso não chegue ao Supremo”.

O artigo 53 da Constituição Federal invocado pelos defensores da soltura dos deputados é claríssimo em seu parágrafo 2º: ”Desde a expedição de diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolvam sobre a prisão.”

Está claríssimo, trata de “membros do Congresso Nacional” e mesmo que as Assembleias Legislativas façam leis estendendo o benefício aos deputados estaduais essa questão ainda está pendente de análise no Supremo Tribunal Federal.

Como vimos hoje à tarde, e em duas situações já ocorridas em outros estados brasileiros, onde deputados estaduais foram soltos por seus colegas, levar a literalidade da lei federal para todos os estados é decretar a impunidade geral. Vou mais além, se as 5.553 Câmaras de Vereadores, também por analogia às leis estaduais, disserem que a imunidade prevista na Constituição somente aos membros do Congresso Nacional vale também para os vereadores a farra será geral.

Antes se encerrar este ano legislativo o STF deve se pronunciar rapidamente sobre essa questão, como fez recentemente em relação ao caso dos governadores, declarando inconstitucionais as leis estaduais que proibiam a abertura de investigação contra eles sem autorização das respectivas assembleias legislativas. É por isso que hoje o Superior Tribunal de Justiça investiga diversos governadores, inclusive Luiz Fernando Pezão. Não é possível que o foro descrito no artigo 53 da Constituição Federal sirva de escudo para a prática de crimes, trapaças e todo o tipo de roubalheira do dinheiro público, como é evidente no caso do Estado do Rio de Janeiro.