O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Melo afirmou agora há pouco que o “caso Aécio” em que o Senado revogou pedido de prisão do senador Aécio Neves (PSDB-MG) não se aplica às Assembleias Legislativas porque foi “estrita a deputados federais e senadores, relativa à submissão à respectiva Casa Legislativa da prisão flagrante”.

O ministro Marco Aurélio ainda fez um alerta: “Espero que tenham juízo e isso não chegue ao Supremo”.

O artigo 53 da Constituição Federal invocado pelos defensores da soltura dos deputados é claríssimo em seu parágrafo 2º: ”Desde a expedição de diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolvam sobre a prisão.”

Está claríssimo, trata de “membros do Congresso Nacional” e mesmo que as Assembleias Legislativas façam leis estendendo o benefício aos deputados estaduais essa questão ainda está pendente de análise no Supremo Tribunal Federal.

Como vimos hoje à tarde, e em duas situações já ocorridas em outros estados brasileiros, onde deputados estaduais foram soltos por seus colegas, levar a literalidade da lei federal para todos os estados é decretar a impunidade geral. Vou mais além, se as 5.553 Câmaras de Vereadores, também por analogia às leis estaduais, disserem que a imunidade prevista na Constituição somente aos membros do Congresso Nacional vale também para os vereadores a farra será geral.

Antes se encerrar este ano legislativo o STF deve se pronunciar rapidamente sobre essa questão, como fez recentemente em relação ao caso dos governadores, declarando inconstitucionais as leis estaduais que proibiam a abertura de investigação contra eles sem autorização das respectivas assembleias legislativas. É por isso que hoje o Superior Tribunal de Justiça investiga diversos governadores, inclusive Luiz Fernando Pezão. Não é possível que o foro descrito no artigo 53 da Constituição Federal sirva de escudo para a prática de crimes, trapaças e todo o tipo de roubalheira do dinheiro público, como é evidente no caso do Estado do Rio de Janeiro.



Comentários

17/11/2017

07:08

Alison - RJ

Então governador, peça ao seu partido para imediatamente entrar com MS no STF para que seja revertida essa vergonha. O Ministro Marco Aurelio afirmou que o STF precisa ser provocado para se pronunciar.

17/11/2017

07:33

Ana Lúcia - Padre Miguel, RJ

Se Deus quiser, para o bem da população do Estado do Rio de Janeiro.

17/11/2017

07:38

ODEMILSON DE AZEVEDO LEAL - Rio de Janeiro

17/11/2017

08:07

josiane - Rio de Janeiro

garotinho sua luta por justiça não será em vão deus vai fazer toda a verdade vir a tona e eles vão ser presos o povo está do seu lado.

17/11/2017

08:48

fernando - CABO FRIO

É VERGONHOSO OS DOIS DEPUTADOS DE CABO FRIO VOTAREM PELA SOLTURA DESSES CORRUPTOS DA ALERJ, SÃO TODOS FARINHA DO MESMO SACO, ACREDITO QUE NAS PROXIMAS ELEIÇÕES AINDA DEVA ENCONTRAR QUEM VOTE ALEM DESSES DOIS EM QUASE TODOS QUE VOTARAM PELA CORRUPÇÃO , ESSE BRASIL ESTA CADA VES MAIS NO BURACO COM A FALTA DE RESPEITO DESSES PARLAMENTARES , NÃO ACREDITAMOS NESSES PARLAMENTARES , VEMOS QUEM GANHA SÃO AQUELES QUE QUEREM ADIANTAR O SEU LADO E OS DEMAIS QUE SE EXPLODÃO , É VERGONHOSO.

17/11/2017

08:52

Roni Azevedo - Rio de Janeiro

Vergonha histórica que comprova a contaminação do sistema legislativo que de representante do Povo não tem nada!

17/11/2017

09:21

felipe - campos

governador e pastor, mas q absurdo! deputados que se declaram como 'evangelicos' apoiando essa safadeza! e o pudim tbem!!! #voltagarotinho2018

17/11/2017

09:48

José E. Dos Santos - Rio de janeiro

Tem que ser presos novamente.

17/11/2017

10:11

Cidadão do bem - Rio de Janeiro

É muita safadeza na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) comandada pelo presidente Jorge Picciani (PMDB/RJ), na tarde de hoje (17) votaram 39 deputados aliados do Picciani, Melo e Albertassi para soltá-los da cadeia, infelizmente, 39 deputados conseguiram libertar três peemedebistas corruptos. Com uma turma dessa ligada ao Cabral e Pezão, como que na ALERJ vai aprovar leis duras para punir bandidos ligados ao tráfico de drogas e armas pesadas?

17/11/2017

10:20

Zilton c correa - Cachoeiras de Macacu

Os deputados não devem ter os mesmos direitos q senadores e presidente, o crime de lesar a pátria é o pior de tds.Cadeia p tds q andarem a margen das leis.

18/11/2017

02:48

Marcelo - Rio de Janeiro

Garotinho, infelizmente não é bem assim. Foi usada a Constituição estadual (art. 102), e não a Constituição federal (art. 53). O erro do MPF foi o de não ter pedido também ao TRF-2 as prisões de mais deputados estaduais (tais como os que estão citados na lista de propinas da Fetranspor) que integram essa organização criminosa. Se prendessem mais uns 10 deputados além desses três , não haveria número suficiente para atingir os 36 votos. Por outro lado, o desembargador Abel Gomes poderia, se quiser, ser rigoroso e formal, mandando-os de volta para a cadeia até o TRF-2 ser oficialmente comunicado da decisão da Alerj.

18/11/2017

07:51

Reinaldo - Rio de Janeiro

Interessante é que o Judiciário acusa o Legislativo de apoiar o governo Pezão, mas qual foi o poder mesmo que permitiu que a Cedae fosse avaliada por menos de R$ 3 bilhões, causando prejuízo aos cofres públicos? O TRF agradou o governo Pezão, que comemorou na página do governo. https://www.pge.rj.gov.br/imprensa/noticias/2017/10/trf-suspende-liminar-e-autoriza-realizacao-do-leilao-para-emprestimo-de-r-2-9-bilhoes-ao-rio

18/11/2017

10:11

Coelho -

O stf quis salvar os amigos mais chegados , mas não dimensionou o estrago que causariam , agora estão com pincel na mão sem escada !!

18/11/2017

04:37

Eleitor Brasileiro - Rio de Janeiro

Três verdadeiros bandidos políticos que deveriam estar usando tornozeleiras eletrônicas. O pior é saber, o povo brasileiro saber que os foram soltos por 39 dentro de uma Assembleia Legislativa.

18/11/2017

05:35

André - Flamengo (bairro do Rio de Janeiro)

Estamos muito bem informados de que Picciani, Melo e Albertassi também lideram organização criminosa de Cabral, essa quadrilha do PMDB que quebrou o Estado do Rio, infelizmente demora para todos peemedebistas se juntarem com Cabral NA CADEIA.