O Tribunal de Contas do Estado votou hoje um parecer prévio contrário a aprovação das contas de 2017 do governo do estado do Rio. O relator responsável pela análise das contas, o conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, considerou que foram desrespeitados os limites mínimos para gastos com Saúde e Educação. Entre as irregularidades apontadas pelo relator, está a falta de repasses também para o Fundeb e a Faperj. O voto do relator foi seguido integralmente por todos os conselheiros.

O conselheiro também apontou que o governo não tem feito os aportes devidos à Rioprevidência. De acordo com ele, mais que uma irregularidade, isso pode vir a ser considerada apropriação indébita por parte do estado, crime previsto no Código Penal.

Maia criticou também a continuidade dos benefícios fiscais, por meio de renúncias de receitas, para empresas no Rio de Janeiro. Segundo ele, só no ano passado foram R$ 10 bilhões em renúncias fiscais.