Na tarde desta quinta feira (06/12) fui surpreendida com nota publicada pelo colunista Lauro Jardim trazendo insinuações de que teria apresentado projeto de lei para beneficiar o Governador Anthony Garotinho.
Gostaria primeiro de afirmar que meu mandato sempre foi pautado pela razoabilidade e principalmente pela impessoalidade.
Em resumo, a constituição federal, no seu art. 15, diz que qualquer cidadão com condenação transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos durante a execução da pena. Esta suspensão de que trata a constituição não é uma pena a mais imposta, mas apenas consequência da condenação do réu que geralmente ia preso após ser condenado e por isso não conseguia exercer seu direito a voto.
Porém ao longo dos anos o nosso código penal foi sendo aperfeiçoado e o instituto de penas alternativas passou a ser amplamente utilizado. Prisões passaram a ser substituídas por pagamento de multa ou prestação de serviços comunitários. Não tem razão retirar o direito político de alguém que foi condenado a pagar somente uma multa de mil reais.
Imaginem uma pessoa que acidentalmente atropela outra e é condenada por homicídio culposo (quando não há a intenção de matar). Justamente por se tratar de um acidente a justiça condena o motorista mas substitui a pena por serviço comunitário e multa. Este motorista ficará no mínimo por 2 anos sem seus direitos políticos por consequência de um acidente.
Engana-se quem acredita que a suspensão dos direitos políticos acarreta somente a proibição de votar e ser votado. Por muitas das vezes fica-se sem conseguir um emprego, já que as empresas pedem a certidão de quitação eleitoral na hora da contratação. Ficam também proibidas de prestar concurso público, ficam sem poder tirar alguns documentos, dentre outras consequências.
O projeto que apresento vem corrigir injustiças como esta que acontecem mais do que a gente imagina em todo o Brasil, inclusive com o Governador Garotinho que foi impedido de disputar uma eleição porque foi condenado, sem sequer apresentar defesa, por perda de prazo do advogado, por “Calúnia”, ou seja, por emitir uma opinião contra um juiz da tribuna da Câmara quando era Deputado Federal.
A aprovação desta proposta pacificará discussão que hoje ocorre em tribunais de justiça de diversos estados e que inclusive já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, através do ministro Marco Aurélio.
O tribunal de Justiça de Minas Gerais já garantiu a manutenção de direitos políticos de pessoas que tiveram a sua condenação convertida em medidas restritivas de direito.
No distrito federal também já encontramos réus solicitando o mesmo benefício.
Somente após tomar conhecimento de todos estes fatos decidi apresentar a proposta que é de amplo interesse público e em nada tem a ver com conceder benefícios específicos a apenas uma ou outra pessoa.
Neste momento em que o Brasil passa por grandes transformações seria muito útil que os veículos de informação pudessem oferecer ao cidadão brasileiro o bom debate sobre os temas discutidos na Câmara dos Deputados e não apenas insinuações com o mero intuito de depreciar uma iniciativa justa.

Deputada Federal Clarissa Garotinho

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