O Supremo Tribunal Federal, por decisão do ministro Gilmar Mendes, determinou a soltura dos ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Rosinha Matheus, nesta quinta-feira (31), mas estabeleceu medidas cautelares.

Para Gilmar Mendes, houve "constrangimento ilegal" a Anthony e Rosinha e não há motivos suficientes para prisão nesse momento, em que eles ainda respondem ao processo.

"Percebe-se que o decreto prisional não se sustenta. Para que a prisão cautelar se mostre legítima no processo penal é fundamental a comprovação de elementos concretos que demonstrem risco à aplicação da lei penal ou à ordem pública pela reincidência", afirmou.

O ministro enfatizou ainda que "não se pode fundamentar a prisão cautelar de uma pessoa a partir de juízos hipotéticos carentes de qualquer embasamento fático em concreto". Ele disse que os fatos do processo são antigos, tratando de registros até 2014 e, por isso, não se pode prender. "Fatos antigos não autorizam a prisão preventiva, sob pena de esvaziamento da presunção de inocência", salientou.

REPRODUÇÃO DO SITE BRASIL 247

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