Assinatura do protocolo de intenções do acordo do Rio com a União
Assinatura do protocolo de intenções do acordo do Rio com a União

Agora que já são conhecidas as linhas gerais do acordo entre o Estado e a União é possível mostrar sua inconsistência, visão de curtíssimo prazo e grande diferença do acordo de renegociação da dívida firmado entre o Governo do Estado, em 1999 quando eu era governador, e a União.

À época a equipe econômica chefiada por Pedro Malan criou um horizonte de 30 anos para que as dívidas dos estados fossem assumidas pela União e quitadas mensalmente comprometendo-se cada unidade da federação a pagar à União 13% de sua receita líquida real. Naquele momento o Estado vivia situação semelhante a esta. O governo Marcello Alencar terminava o pagamento dos salários no dia 20 do mês seguinte. No último ano pagou o 13º em cinco parcelas e não pagou o salário de dezembro. Além disso vendeu a CERJ, que transformou-se em Ampla, a CEG (Companhia Estadual de Gás), o banco do estado (BANERJ), adquirido pelo Itaú, a concessão da operação do metrô, entregue ao grupo liderado pelo banco Opportunity, as barcas, os trens, entregues ao grupo Supervia, entre outros ativos do Estado. Restou somente a CEDAE, que mesmo assim já havia sido em grande parte fatiada para o grupo Águas do Brasil, que opera hoje Águas de Niterói, Águas do Paraíba, Águas do Imperador, entre outras.

Durante nove meses travamos uma intensa e dura discussão com equipe do governo Fernando Henrique Cardoso buscando evitar a venda da CEDAE e a reencontrar o equilíbrio do Estado. Ao fim desse período assinamos um acordo que foi considerado por todos histórico, saudado na mídia especializada como o melhor entre todos do país.

Agora o acordo não é de 30 anos, e sim em 3 anos. Fere frontalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Simplesmente empurra para frente um caminhão de dívidas feitas durante os últimos 10 anos. A dívida mobiliária do Estado, em grande parte com a União, beira R$ 120 bilhões, contraída na maioria das vezes para financiar projetos duvidosos, como a reforma do Maracanã ou obras que estão abandonadas, como o teleférico do Alemão. Além de impor a venda da estatal de águas, o governo federal não coloca para o Estado nenhum tipo de restrição para antecipação de royalties, que na nossa época foram exclusivamente para capitalização do Rio Previdência garantindo até 2029 o pagamento da folha de aposentados e pensionistas estaduais. Não fosse a irresponsabilidade de Sérgio Cabral vendendo antecipadamente títulos com vencimentos futuros, alguns com deságio monstruoso, inclusive com operações internacionais, o Estado teria hoje dinheiro em caixa, sem problemas para quitar a folha de aposentados e pensionistas. Quando acabou o governo em 2006, Rosinha Garotinho, deixou em caixa no Rio Previdência o valor equivalente a R$ 8 bilhões de títulos públicos federais, corrigidos pela taxa SELIC.

O acordo atual resume-se aos seguintes pontos:

1 - Aumento de impostos
2 - Aumento da contribuição previdenciária para escandalosos 22%
3 - Redução das despesas, incluindo aí o congelamento dos salários por 3 anos
4 - Autorização para novos empréstimos dando como garantia a CEDAE e royalties do petróleo
5 – Suspensão do pagamento da dívida com a União por 3 anos, sem explicitar quais as condições para essa montanha de dinheiro ser paga no futuro

Além da garantia de que a União será avalista de futuros calotes do Estado, inviabilizando, portanto, o governo que vier a seguir, e dando um fôlego de curtíssimo prazo à atual gestão desastrada e desonesta do PMDB no estado.

Resta saber se a população está disposta a pagar mais impostos na conta de água, de luz, telefone e outros produtos, já que o ICMS terá que subir.

Resta saber se os servidores públicos estão dispostos à redução dos seus salários, porque a alíquota previdenciária é só um disfarce para o confisco salarial, pois, por exemplo, alguém que tem um desconto de 27,5% do Imposto de Renda, uma boa parte do funcionalismo, acrescidos de 22% de contribuição previdenciária, terá 49,5% de desconto, ou seja, metade do seu salário. O funcionalismo vai aceitar isso?

Resta saber se os deputados estaduais sabem o que irão votar, pois na pressa, para não jogar luz sobre essas questões do pacote de maldades de Pezão e do governo federal, tudo tem que ser aprovado na correria, ou seja, nem a sociedade nem os parlamentares nem a mídia sabem direito as conseqüências desse acordo no médio prazo. Ele atende tão somente a duas premissas. Primeiro pagar aos fornecedores do Estado, grandes contribuintes de campanha no ano que antecede as eleições e colocar o salário minimamente em dia para tentar esconder o rombo das contas estaduais que fica visível a todos quando a situação chega ao nível que o Rio alcançou.

A desculpa de que não existe outra solução é falsa, contrariando inclusive o discurso do próprio governo federal que tem se manifestado contra o aumento de impostos. Uma agenda diferente poderia abordar os seguintes itens:

1 – Recapitalização do Rio Previdência com nova antecipação de royalties, transformados em títulos que não poderão ser vendidos nem antecipados, somente utilizados para o pagamento da folha de aposentados e pensionistas. Isso equivale a uma economia mensal de R$ 1,2 bilhão.

2 – Corte seletivo dos incentivos fiscais injustificáveis. O valor da economia seria de R$ 350 milhões por mês, incluindo aí, é claro, o incentivo dado à Petrobras, que continua recolhendo ICMS fora do estado.

3 – Aumento da cobrança de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e sobre grandes fortunas. Toda a operação de transferência de imóveis superior a R$ 4 milhões teria alíquota adicional, o que poderia gerar caixa para prefeituras e o Estado. Seriam mais R$ 40 milhões mensais.

4 – Cumprimento da Constituição Federal, do teto federal salarial para juízes, desembargadores, promotores e outras autoridades. A economia seria de R$ 46 milhões por mês.

5 – Proibição de contratação de organizações sociais para gestão de hospitais ou outros órgãos públicos. Como as OS trabalham normalmente com o custo cinco vezes maior que o Estado, basta comparar o salário de um funcionário de terceirizado e de um servidor estadual no mesmo setor. Essa economia seria da ordem de R$ 100 milhões a cada mês.

6 – Limitação da terceirização dos órgãos públicos a no máximo 20% dos funcionários efetivos de cada setor. A economia seria em torno de R$ 45 milhões mensais.

7 – Fim dos contratos abusivos para terceirização de viaturas da polícia. O cálculo não é preciso, mas daria para economizar pelo menos R$ 10 milhões por mês, já incluindo a compra de novas viaturas para substituir as alugadas.

8 – Revisão de todos os contratos de fornecimento e aluguéis do Estado em 25%. Se economizaria R$ 40 milhões mensais, uma vez que alguns serão extintos, como aluguel de ar refrigerado para as escolas, que seria colocado definitivamente.

9 – Repatriação dos recursos desviados dos cofres públicos, do que já foi apurado e do que vier a ser descoberto, incluindo todo o patrimônio adquirido sem comprovação de renda por todas pessoas que ocuparam cargos no Estado, parlamentares e empresários que fizeram contratos com o governo estadual. Calculo que esse item pode render aos cofres estaduais, com a ajuda da Justiça, em torno de R$ 3 bilhões nos próximos dois anos.

É claro que para levar adiante uma agenda desse porte precisa ter descomprometimento com os fatos que ocorreram nos últimos 10 anos no Estado, o que não é o caso do presidente da ALERJ, Jorge Picciani, e muito menos do governador Pezão. Assim é mais fácil jogar a conta no colo dos contribuintes e dos funcionários públicos, livrando a cara dos verdadeiros culpados pela falência do Estado.

Se vocês somarem a economia mensal de todas as medidas que apresentei daria R$ 1,8 bilhão. Por ano chegaria a R$ 23 bilhões, levando em consideração que no caso do Rio Previdência são 13 folhas de pagamento, tem o 13º. Vale destacar que o rombo nas contas estaduais para este ano, segundo Pezão, é de R$ 24 bilhões.

Em tempo: Existem outros pontos, mas ficaria longo demais explicar tudo aqui.