Reprodução do JB Digital
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O Ministério Público Federal está decidindo se ainda hoje entra com recurso no STF para tentar revogar a decisão da ministra do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, que concedeu a prisão domiciliar a Adriana Ancelmo. A nova redação do Código de Processo Penal, de fato, prevê que mães presas de filhos menores de 12 anos, cujos pais sejam ausentes, tenham o direito à prisão domiciliar para cuidar das crianças. Porém ninguém tem conhecimento, pelo menos na Justiça fluminense, de que esse precedente tenha ocorrido. Ora, a lei tem que ser igual para todos. Se Adriana tem esse direito por que as presas pobres não recebem o mesmo benefício? Seria o caso então da Defensoria Pública entrar com ação pedindo a extensão do benefício para todas as detentas que estão na mesma situação de Adriana.

Enquanto isso, a Polícia Federal fará hoje vistoria no apartamento do casal Cabral, no Leblon, para ver se foi cortada a internet e as linhas telefônicas, condição exigida para a prisão domiciliar. Mas é claro que, com pelo menos 10 funcionários à disposição no Leblon, não há como impedir o acesso de Adriana nem à internet, nem a telefone celular. Ou seja, ela poderá até movimentar dinheiro de contas no exterior.