ATENÇÃO | SE INSISTIR VAI DAR CADEIA.
ALÔ PREFEITA ATÉ BALACOBACO TEM LIMITE.
ARARUAMA – Uma licitação milionária da Prefeitura de Araruama entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O processo nº 206.444-6/26, que trata da contratação de uma solução operacional para o transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação, foi alvo de uma decisão monocrática do conselheiro José Gomes Graciosa após denúncias de irregularidades no edital.
​O contrato em questão tem o valor estimado de R$ 120.301.500,00 (cento e vinte milhões, trezentos e um mil e quinhentos reais). O certame estava agendado para ocorrer no dia 20 de fevereiro de 2026.
​Direcionamento e restrições
​A representação, movida pela empresa Segbrasil Comércio e Serviços Ltda, aponta que o edital contém exigências que dificultam a participação de múltiplas empresas e podem direcionar o resultado. Entre os pontos questionados estão:
Exigências Técnicas Rígidas: Frota mínima elevada e idade dos veículos restritiva.
Logística Impossível: Exigência de mobilização de 50% da frota em apenas 7 dias após a contratação.
Barreira Geográfica: Obrigatoriedade de garagem em raio máximo pré-determinado.
Falta de Planejamento: Objeto descrito de forma genérica e uso indevido do Sistema de Registro de Preços.
​Prefeitura sob alerta
Em sua decisão, o conselheiro Graciosa optou por não suspender o pregão imediatamente, mas deu um prazo de 5 dias úteis para que a prefeita de Araruama apresente sua defesa.
​O magistrado foi enfático ao emitir um alerta: como a legalidade do processo está sendo examinada, qualquer contrato assinado agora poderá ser anulado judicialmente caso as irregularidades sejam comprovadas. O Tribunal recomendou cautela à gestão municipal, sugerindo que o certame não prossiga até que haja uma deliberação final da Corte de Contas.
​Próximos Passos
​Após a manifestação da Prefeitura, os autos serão analisados pelo Corpo Instrutivo do TCE e pelo Ministério Público de Contas (MPC). A decisão final poderá determinar a reformulação completa do edital ou até o cancelamento definitivo da licitação.