A lei municipal 9.187/2025, de 29/12/2025 regulamentou a estimativa de receita orçamentária para o município de Petrópolis para o exercício de 2026
Empenhos já realizados pela sssop à COMDEP:
Empenho 0000000091 R$ 12 milhões
Empenho 0000000090 R$ 7 milhões
Empenho 0000000 30 R$ 7 milhões.
No caso da terceirização das atividades fim da COMDEP por ela mesma, estará caracterizada de forma inequívoca o DANO AO ERÁRIO, pois no edital está previsto a cobrança de BDI pela empresa vencedora, sendo que a COMDEP ao emitir sua fatura de cobrança ao município já cobra BDI, o que caracterizaria o bis In idem, com cobrança dupla de BDI. Seria BDI em cima de BDI.
É um verdadeiro descumprimento a lei complementar 101/2000. Lei de responsabilidade fiscal e a decisões dos tribunais, que determinam que despesas oriunda de contrações devem ter previsão orçamentária para o pagamento.
Para contratar a empresa de lixo pela sssop também não há previsão orçamentária.